Assunto: ICMS/SP – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

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O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), modelo 58, é um documento eletrônico, de emissão obrigatória:

a) pelas transportadoras que emitem CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico); e

b) por qualquer contribuinte do ICMS (indústria, comércio etc.) emitente de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados (alugados), ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (veja item “3” abaixo).

O MDF-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF nº 21/2010 e regulamentado no Estado de São Paulo pela Portaria CAT nº 102/2013.

Para esclarecer o assunto, elaboramos o presente informativo.

1. O que é o MDF-e

O MDF-e é o documento fiscal eletrônico emitido por contribuinte emitente de NF-e ou de CT-e, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

2. Finalidade

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

3. Quem está obrigado a emitir do MDF-e?

A emissão do MDF-e é obrigatória pelos seguintes contribuintes do ICMS (Portaria CAT102/2013, art. 2º):

A emissão do MDF-e é obrigatória pelos seguintes contribuintes do ICMS (Portaria CAT102/2013, art. 2º):

Mdf - Blog - Peluso
Mdf2 - Blog - Peluso

Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantos forem os Estados de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada um deles (Portaria CAT-102/2013, art. 2º, § 2º).

O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada.

4. Cronograma de obrigatoriedade de emissão do MDF-e

Os contribuintes obrigados deverão emitir MDF-e, modelo 58, conforme o cronograma a seguir (Portaria CAT-102/2013, art. 3º; e Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula décima sétima):

Transportadoras - Blog - Peluso
Transportadoras2 - Blog - Peluso

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25 (formulário impresso), exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade do MDF-e.

Para acompanhar a carga durante o transporte deverá ser emitido o “Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais” – DAMDFE.

5. Outros requisitos relacionados ao MDF-e

Deverão ser consultados na Portaria CAT nº 102/2013 os demais requisitos relacionados ao MDF-e, tais como: preenchimento, transmissão, cancelamento, encerramento, impressão do DAMDFE, troca/substituição/inclusão de motorista, certificado digital, problemas técnicos (contingência) etc.

6. CONCLUSÕES:

O MDF-e (modelo 58) foi instituído para ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga modelo 25 (formulário impresso). O cronograma para emissão do MDF-e consta no tópico “4” acima.

Observado o cronograma do tópico “4”, vale ressaltar que desde 04 de Abril de 2016 é obrigatória a emissão do MDF-e para os seguintes contribuintes:

a) Transportadoras: emitentes de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e

b) Demais contribuintes (comerciais, industriais etc.) emitentes de NF-e: no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados (alugados), ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Fundamentos: – Ajuste SINIEF 21/2010 – Instituiu o MDF-e; – Portaria CAT nº 102/2013 – Regulamenta o MDF-e no Estado de São Paulo;

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Ref.: ICMS/SP – Notícia boa sobre o Fim dos benefícios fiscais de ICMS
Reficms Sp – Operações Internas Aumento Das Alíquotas A Partir De 15.01.2021 (1) - Blog - Peluso
Ref.: ICMS-SP – Operações internas – Aumento das alíquotas a partir de 15.01.2021

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